Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM)

Informação essencial para cidadãos e suas famílias.
Conheça os seus direitos e benefícios!

O que é o AMIM?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiusos é o documento que certifica oficialmente o grau de incapacidade de uma pessoa, permitindo o acesso a direitos e benefícios previstos na lei.

É emitido por uma Junta Médica de Avaliação de Incapacidades, seguindo a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).

Para que serve?

• Comprovar o grau de incapacidade perante entidades públicas e privadas;
• Aceder a apoios financeiros, sociais e fiscais;
• Garantir adaptações e medidas de inclusão.

Quem pode solicitar?

• Pessoas com deficiência ou incapacidade (temporária ou permanente);
• Pessoas com doenças crónicas;
• Quem necessite de avaliação para benefícios sociais, fiscais ou de saúde;
• Qualquer cidadão referido pelo médico de família.

Como pedir o atestado?

• Consultar o médico de família para obter relatório médico atualizado;
• Preencher o requerimento para Junta Médica no Centro de Saúde;
• Entregar documentação necessária:
  • Relatório Médico;
  • Exames complementares;
  • Cartão de cidadão;
  • Comprovativo de morada (se solicitado).
• Aguardar convocatória da Junta Médica;
• Comparecer à avaliação da Junta Médica, levando toda a documentação relevante;
• Após a avaliação na Junta Médica, o utente pode receber o atestado no próprio dia, caso esta o disponibilize imediatamente. Em alternativa, poderá ser enviado por correio ou disponibilizado para levantamento posterior.