Regime do Maior Acompanhado (RMA)

Proteção jurídica de adultos em situação de vulnerabilidade (Lei n.º 49/2018)

O que é o RMA?

O Regime do Maior Acompanhado (RMA) é uma medida jurídica destinada a proteger adultos que têm dificuldades relevantes na tomada de decisões, devido a doença, deficiência, limitação cognitiva ou situação clínica que afete a sua autonomia.

É um regime flexível, adaptado às necessidades de cada pessoa, substitui a interdição e inabilitação e procura respeitar sempre a vontade do adulto, promovendo a sua autonomia.

Objetivos

• Apoiar apenas no necessário;
• Reforçar autonomia e dignidade;
• Garantir segurança e bem-estar;
• Facilitar decisões na saúde e na vida pessoal;
• Prevenir riscos e abusos.

Para quem é?

Para adultos com limitações associadas a:

• Demência / Alzheimer;
• Doença mental grave;
• Deficiência intelectual;
• Doenças degenerativas;
• Dependências severas;
• Deficiência física;
• Incapacidade súbita.

Quem pode pedir?

• A pessoa adulta;
• Familiares diretos;
• Ministério Público (MP);
• Instituições (via MP).